SCAFF, Fernando Facury. PIS e Cofins não Cumulativos e os Direitos Fundamentais. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 22, p. 193–206, 2008. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1594. Acesso em: 22 jul. 2024.