ROCHA, Paulo Victor Vieira da. Os Princípios da Legalidade e da Capacidade Contributiva na Valoração Aduaneira. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 22, p. 346–368, 2008. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1602. Acesso em: 22 jul. 2024.