FAIM FILHO, Eurípedes Gomes. Execuções Fiscais de Pequeno Valor e o Respeito ao Erário. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 23, p. 119–143, 2009. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1610. Acesso em: 22 jul. 2024.