SANTOS, João Victor Guedes. Em Busca de uma Civilidade Fiscal: a Interpretação de Dispositivos Penais num Caos Tributário. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 23, p. 238–257, 2009. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1617. Acesso em: 22 jul. 2024.