TORRES, Ricardo Lobo. O Consequencialismo e a Modulação dos Efeitos das Decisões do Supremo Tribunal Federal. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 24, p. 439–463, 2010. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1653. Acesso em: 22 jul. 2024.