FERRAZ, Roberto. A Base de Cálculo Própria de Impostos e a Necessidade de Revisão da Súmula Vinculante n. 29/STF. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 24, p. 488–494, 2010. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1655. Acesso em: 22 jul. 2024.