PETRY, Rodrigo Caramori. Reflexões sobre a Estrutura do Direito Tributário no Brasil. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 24, p. 495–542, 2010. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1656. Acesso em: 22 jul. 2024.