PISTONE, Pasquale; FLÁVIO NETO, Luís. A Retroatividade em Matéria Tributária sob as Perspectivas do Direito Comparado e do Direito Supranacional, na Experiência da Itália e da União Europeia. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 27, p. 146–156, 2012. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1666. Acesso em: 22 jul. 2024.