OLIVEIRA, Phelippe Toledo P. de. Regime dos Auxílios Estatais em Matéria Tributária no Âmbito da União Europeia e sua Interpretação pela Comissão Europeia e pela CJUE: seria o Fim da Autonomia dos Estados-membros em Matéria de Política Fiscal?. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 27, p. 157–173, 2012. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1667. Acesso em: 22 jul. 2024.