HALAH, Lucas Issa. Segurança Jurídica e a Retroatividade Imprópria do Imposto de Importação: uma Análise à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 27, p. 455–479, 2012. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1685. Acesso em: 22 jul. 2024.