ROCHA, Paulo Victor Vieira da. Aspectos Constitucionais da não Cumulatividade dos Tributos no Brasil. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 27, p. 521–541, 2012. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1689. Acesso em: 22 jul. 2024.