GOMES MOREIRA, Clara. Equidade como Razão de decidir em Matéria Tributária. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 36, p. 122–140, 2016. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/219. Acesso em: 24 nov. 2024.