BIANCO, João Francisco. Segurança Jurídica e o Princípio da Legalidade no Direito Tributário. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 19, p. 16–23, 2005. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1700. Acesso em: 22 jul. 2024.