O'SHEA, Tom; MELO, Murilo; ROLIM, João Dácio. Direito Tributário Europeu. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 19, p. 103–118, 2005. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1706. Acesso em: 22 jul. 2024.