BIM, Eduardo Fortunato. A Inconstitucionalidade das Razões de Estado e o Poder de tributar: Violação ao Estado Democrático de Direito. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 19, p. 192–220, 2005. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1710. Acesso em: 22 jul. 2024.