MARTINS, Ives Gandra da Silva. A Preservação do Meio Ambiente e o Exercício da Competência Legislativa pelos Entes Federativos para Cobrança de Taxa pelo Poder de Polícia: the Environmental Oriented Levy Due to Police Power. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 33, p. 11–23, 2015. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1718. Acesso em: 3 jul. 2024.