CHARNESKI, Heron. Contribuições: revisitando o Problema dos Desvios de Finalidades à Luz das Normas de Competência Tributária e de Execução da Despesa Pública. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 33, p. 127–148, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1719. Acesso em: 22 jul. 2024.