MARIZ DE OLIVEIRA, Ricardo. A Propósito de Leis Interpretativas, de Validade e Vigência, de Aplicação ao Passado e de Prazos em Curso. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 18, p. 11–22, 2004. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1721. Acesso em: 22 jul. 2024.