TORRES, Ricardo Lobo. O Princípio da Tipicidade no Direito Tributário. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 18, p. 23–51, 2004. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1722. Acesso em: 22 jul. 2024.