TÔRRES, Heleno Taveira. Incentivos Fiscais na Constituição e o “Crédito-prêmio de IPI”. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 18, p. 76–97, 2004. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1724. Acesso em: 22 jul. 2024.