CALDAS, Camilo Onoda Luiz. Breves Considerações sobre o Princípio da Legalidade no Direito Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 18, p. 137–150, 2004. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1729. Acesso em: 22 jul. 2024.