FRANCO FILHO, Luiz Carlos Junqueira. Contornos do Princípio da Não-cumulatividade em relação ao ICMS. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 18, p. 237–250, 2004. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1735. Acesso em: 22 jul. 2024.