SOUZA DIAS, Maria Angélica da Silva de. O Novo Princípio da Anterioridade Introduzido ao Ordenamento Jurídico pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 18, p. 251–263, 2004. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1736. Acesso em: 22 jul. 2024.