SILVEIRA, Rodrigo Maitto da. Contribuições de Melhoria. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 18, p. 280–295, 2004. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1738. Acesso em: 22 jul. 2024.