FREITAS, Rodrigo de. Conceitos de Direito Tributário e Direito Privado. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 18, p. 335–358, 2004. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1741. Acesso em: 22 jul. 2024.