CARAMICO, Mara Eugênia Buonanno. Determinação do Sujeito Ativo do ICMS nas Importações “por Conta e Ordem” e “por Encomenda”: Implicação dessa Conclusão em Relação ao Recolhimento de Outros Tributos Federais. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 28, p. 173–187, 2012. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1754. Acesso em: 22 jul. 2024.