EROLES, Pedro Vinícius Brito. Análise da Constitucionalidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional: Continuidade da Empresa, Interesse Público e Justiça Distributiva. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 28, p. 249–263, 2012. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1758. Acesso em: 22 nov. 2024.