RIBEIRO, Fábio Henrique. Penhora on Line na Execução Fiscal: A Revisitação da Jurisprudência do STJ sob a Perspectiva do Princípio da Segurança Jurídica. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 29, p. 153–165, 2013. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1773. Acesso em: 24 nov. 2024.