SCHOUERI, Luís Eduardo. O Princípio do não Retrocesso como Nova Perspectiva à Denúncia de Acordos de Bitributação. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 29, p. 237–249, 2013. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1778. Acesso em: 22 jul. 2024.