CARAMICO, Mara Eugênia Buonanno. Da Ilegalidade do Decreto Paulista nº 56.045/2010 em Relação às Regras Estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 36/2010 e pelo Protocolo nº 23/2009. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 29, p. 250–263, 2013. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1779. Acesso em: 24 nov. 2024.