FREITAS, Leonardo Buissa; BEVILACQUA, Lucas. Tributação sobre o Consumo e a Cláusula da Obrigação do Tratamento Nacional (TN). Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 30, p. 232–250, 2013. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1798. Acesso em: 22 jul. 2024.