BIAVA JÚNIOR, Roberto. Hipóteses em que assiste Direito ao Contribuinte ao Ressarcimento da Substituição Tributária “para Frente” no ICMS: Análise Crítica de Pontos Jurídicos Controvertidos e Propostas para Aprimoramento da Legislação Tributária. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 30, p. 315–333, 2013. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1802. Acesso em: 22 jul. 2024.