DE SOUSA, Thaís Louzada; RESENDE, Mariane de Sousa Assis. O Mito do Federalismo Fiscal: a Existência de Bitributação na Cobrança Simultânea da CFEM e da TFRM. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 30, p. 386–396, 2013. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1805. Acesso em: 24 nov. 2024.