CUNHA, Carlos Renato. Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 36, p. 89–108, 2016. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/236. Acesso em: 22 jul. 2024.