MÉLEGA, Luiz. A Parafiscalidade e a Constituição Federal de 1988. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 15, p. 60–78, 1998. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1873. Acesso em: 22 jul. 2024.