DANIEL NETO, Carlos Augusto. O “Mínimo Existencial” como Condição de Derrotabilidade de Regras Tributárias. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 37, p. 84–105, 2017. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/238. Acesso em: 3 jul. 2024.