DIAS, Gabriel Nogueira. Medidas Provisórias: como os Contribuintes deveriam enxergá-las. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 15, p. 174–192, 1998. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1880. Acesso em: 22 jul. 2024.