NASCIMENTO, A. Theodoro. As Multas Fiscais e os Direitos do Homem. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 16, p. 14–23, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1883. Acesso em: 22 jul. 2024.