DA SILVA, José Roberto Dias. Encargo Financeiro: Artigo 12 da Lei nº 7.738/89. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 16, p. 112–130, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1890. Acesso em: 22 jul. 2024.