LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. A Compensação de Tributos Administrados pela Secretaria da Receita Federal: Regime Jurídico - Momento e Condições para o Procedimento. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 17, p. 105–116, 2003. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1906. Acesso em: 22 jul. 2024.