ZILVETI, Fernando Aurelio. A Constituição do Crédito Tributário como Pressuposto da Ação nos Crimes contra a Ordem Tributária. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 17, p. 176–193, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1912. Acesso em: 22 jul. 2024.