BOLAN, Ricardo Ferreira. O Papel da Lei na Criação de Deveres Instrumentais Tributários. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 17, p. 293–302, 2021. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1919. Acesso em: 22 jul. 2024.