CABRAL, Antonio da Silva. Estudo Crítico do Decreto-lei n. 1.950/82. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 2, p. 123–152, 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1930. Acesso em: 22 jul. 2024.