NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Tarifa, Imposto e Confisco. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 2, p. 221–242, 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1933. Acesso em: 22 jul. 2024.