NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Coisa Julgada e Orientação Fiscal. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 4, p. 563–608, 1984. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1948. Acesso em: 22 jul. 2024.