CINTRA, Antonio Carlos de Araujo. A Coisa Julgada em Direito Tributário. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 4, p. 609–663, 1984. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1949. Acesso em: 22 jul. 2024.