VILLEN, Antonio Carlos. Sentença Proc. n. 1391/83: 4ª Vara da Fazenda Nacional. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 4, p. 668–677, 1984. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1950. Acesso em: 22 jul. 2024.