NOGUEIRA, Ruy Barbosa. ICM - Rações Animais: A Natureza Imunitória da Isenção do ICM concedida pela União, atendendo a relevante interesse social e econômico nacional - PARECER. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 4, p. 719–755, 1984. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1952. Acesso em: 22 jul. 2024.