NASCIMENTO, Carlos Valder do. A Questão do Decreto-lei em Matéria de Tributação. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 4, p. 835–850, 1984. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1955. Acesso em: 22 jul. 2024.