NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Imposto de Renda. Incentivo Fiscal. Irrevogabilidade das Isenções sob Condição Onerosa e Prazo Certo. Direito Adquirido: PARECER. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 5, p. 907–934, 1985. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1962. Acesso em: 22 jul. 2024.